PERGUNTAS E RESPOSTAS

Redação de Drª Gabriela Abib Vargas Braga

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APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: (art. 40, § 1, I, da CF, com redação dada pela EC n. 41/03)

A aposentadoria por invalidez, será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24(vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, laudo da Junta Médica do Município, concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

Será aposentado o servidor que apresentar invalidez permanente reconhecida por perícia realizada pela Junta Médica do Município.

– Reconhecida a invalidez qual será o valor do benefício?

Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei municipal: proventos integrais, ou seja, referente a última remuneração do servidor na ativa.

Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS (INSS).

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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: (art. 40, § 1º, II, da CF, com redação da EC nº 41/2003)

HOMEM E MULHER: aos 70 (setenta) anos de idade.

– Qual será o valor do benefício?

O benefício será proporcional ao tempo de contribuição, ou seja, será aplicada a média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS (INSS).

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APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS (art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF, com redação da EC nº41/2003)

  • POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 40, § 1º, inciso III, “a”, da CF, com redação da EC nº 41/2003)

HOMEM:

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos

Preciso cumular tempo de contribuição + idade + tempo de serviço.

 

MULHER:

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

Preciso cumular tempo de contribuição + idade + tempo de serviço.

 

PROFESSOR

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

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PROFESSORA:

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 50 anos

Os redutores somente são aplicáveis para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O que seria função de magistério?

Além do serviço prestado dentro de sala de aula, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico, por Professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

– Qual será o valor do benefício para homens e mulheres?

Será aplicada a média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS (INSS), para preservação do valor real.

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  • POR IDADE (Art. 40 § 1º, inciso III, “b” da CF)

HOMEM

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 65 anos

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 MULHER

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 60 anos

– Qual será o valor do benefício?

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

 Aplica-se a média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, para preservação do valor real.

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REGRAS DE TRANSIÇÃO:

– APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (art. 6º, da EC 41/03)

Quem pode se beneficiar?

Os servidores titulares de cargos efetivos do Município que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.

HOMEM

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos

 

MULHER

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

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PROFESSOR

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos.

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PROFESSORA

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 50 anos

– Qual o benefício desta regra de transição?

Quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, garante o direito a Integralidade e Paridade.

– Qual será o valor do benefício?

A aposentadoria será Integral, ou seja, equivalente última remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (art. 3º, da EC 47/05)

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos do Município que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998.

HOMEM

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (25anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade: Para cada ano acima dos 35 anos de contribuição é possível descontar 1 ano da idade.

Ex: Quem contribuiu 35 anos pode aposentar com 60 anos de idade, regra geral.

Quem contribuiu 36 anos pode aposentar com 59 anos de idade.

Quem contribuiu 37 anos pode aposentar com 58 anos de idade.

Quem contribuiu 38 anos pode se aposentar com 57 anos de idade.

OBS: perceba que a soma final será sempre 95.

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MULHER

Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)

Tempo no serviço público: 9125 dias (25anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade: Para cada ano acima dos 30 anos de contribuição é possível descontar 1 ano da idade.

Ex: quem contribuiu 30 anos pode se aposentar com 55 anos de idade.

Quem contribuiu 31 anos pode se aposentar com 54 anos de idade.

Quem contribuiu 32 anos pode se aposentar com 53 anos de idade.

Quem contribuiu 33 anos pode se aposentar com 52 anos de idade.

OBS: perceba que a soma final será sempre 85.

– Qual será o valor do benefício?

Aposentadoria integral, ou seja, última remuneração no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos

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OBS.: Qualquer informação adicional nos procure na Caixa de Previdência de Varre-Sai, RJ.

Tel (22) 3843-3445

Link permanente para este artigo: https://caixadeprevidenciavarresai.rj.gov.br/perguntas-e-respostas/

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