Artigo: Regra sobre pensão também alcança servidor público

Fonte: Blog da Previdência Já

Texto: Antônio Augusto de Queiroz

A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.

As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais.

A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.

Assim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua integral. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos: a) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos; b) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos; c) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos; d) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e e) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos.

No caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo: 1) benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43 e 2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral. Já quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percental.

Além disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamente ou início da união estável, e b) o beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial.

As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015.

As medidas, como já havia mencionado em artigo anterior, sob o título “Mudanças nos Abonos e Pensões: Erro Duplo do Governo”, não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além de restringirdireitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665.

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Uma grande conquista! Varre-Sai agora já tem CRP

Desde o ano de 2004 nosso Município de Varre-Sai não possuía o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). A atual gestão da Caixa de Previdência trabalhou fazendo parcelamentos  com a Prefeitura Municipal de Varre-Sai no valor de R$1.803.621,94 e reparcelamentos no valor de R$3.381.495,90 valores estes, em conformidade com o Ministério da Previdência Social. Também trabalhamos regularizando documentações no Ministério da Previdência Social em Brasília, com o objetivo de zerar todas as pendências do extrato previdenciário (que eram muitas) para que hoje pudéssemos ter o nosso CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIO.

Cumprimos muitas exigências e nem todas eram de responsabilidade da Caixa de Previdência mas o fizemos porque o objetivo primeiro era dar a nossa querida cidade de Varre-Sai condições de assinar convênios com o Governo Federal e também receber verbas de Emendas Parlamentares além de outros benefícios.

“O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP – é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.” (MPAS)

No ano de 2014 também conseguimos fazer o Cálculo Atuarial que não era feito a vários anos e vamos trabalhar em prol do equilíbrio financeiro e atuarial do nosso Instituto.Continuaremos trabalhando para o bem dos servidores municipais e de nosso Município. Conseguimos algo muito valioso mais ainda temos muito a fazer. Dentro de poucos dias, informaremos de forma detalhada todos os Acordos de Parcelamentos e Reparcelamentos

Um forte abraço.

Cristóvão Benígno de Oliveira Fabre

 Diretor Presidente da CAPPS.PVS

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Carlos Eduardo Gabas vai substituir Garibaldi Alves na Previdência Social

Fonte: Blog da Previdência Já

Da Agência Brasil Edição: Aécio Amado

Carlos Eduardo Gabas vai substituir Garibaldi Alves na Previdência SocialO atual secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, assumirá a pasta no lugar de Garibaldi Alves no próximo governo Dilma. Servidor de carreira do Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), volta a comandar da pasta, cargo que ocupou entre março de 2010 e janeiro de 2011. O seu nome foi divulgado hoje (29) pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

Formado em Ciências Contábeis pela Faculdade Católica Salesiana de Araçatuba (SP), cidade onde nasceu, em 1965, Gabas ingressou no serviço público em 1986, como agente previdenciário.

Em janeiro de 2003, assumiu a superintendência estadual do INSS em São Paulo e, em 2005, foi nomeado para a secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social, cargo que ocupou até ser o primeiro servidor de carreira do órgão a comandar a pasta.

Na secretaria-executiva, participou da elaboração de projetos que viraram leis, como o que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ele também participou das negociações de acordos internacionais de Previdência Social.

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